PONTOS A PONDERAR...

Por: Sérgio A. O. Siqueira

01.

CCJ DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Pois hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou a admissibilidade da proposta que permite a prisão em segunda instância.

Pelo texto aprovado por 50 votos contra 12 da mesma pandilha de sempre, o caso se encerra na segunda instância, lugar e momento em que acontece o famoso ‘trânsito em julgado’. Com isso fica permitida ali mesmo, a execução da pena de prisão.

Mas não atire foguetes nem faça muito alarido. Estão aprovando apenas a ‘admissibilidade’ da proposta. Isso foi só o ponto de partida, o início de uma peregrinação que passa agora por uma comissão especial, depois vai para o plenário da Câmara e só então, seja lá quando for, vai andar para cima e para baixo lá no Senado.

Mas, já foi um começo. Na verdade, essa amplidão do direito de defesa pela presunção de inocência, é um drama que se criou pela esperteza cúmplice da tribo da Taba da Toga da Mironga. Essa coisa de ser inocente até quando há provas em contrário, é um dos pilares do poder absoluto do Supremo Tribunal Federal.