JUIZ DE GARANTIAS: HÁ CONTROVÉRSIAS
O tal ‘juiz de garantias’ foi um dos 25 vetos de Bolsonaro no tal
projeto anticrime que, se o Brasil fosse uma democracia de verdade, jamais seria
inventado. Já temos o Código Penal para ladrões, corruptos e lavadores de
dinheiro e delinquentes com ou sem gravata e colarinho branco.
Esse ‘pacote’ veio à baila por causa do STF, logomarca da desigualdade
brasileira perante a lei. Mas eis aí,
impoluto e altaneiro, o tal ‘juiz de garantias’.
Há quem defenda Bolsonaro e até garanta que ele foi esperto, genial ou
coisa parecida, pois jogou a batata quente no colo do Congresso.
Há controversas. Há, sim: bolas, sabendo o que é o Congresso – albergue luxuoso
de muitos mais do que 300 picaretas – passar-lhe essa missão é ‘entregar o ouro
para os bandidos’.
Mas, pelas tais controvérsias, diga-se que o ‘juiz de garantias’ não se
confunde com o juiz de instrução – aquele que é responsável pela condução do
processo até chegar à sentença. O juiz de garantias não pode ser a mesma pessoa
no mesmo caso.
Quem desfralda a bandeira de Bolsonaro, alega com razão que 40% das
comarcas brasileiras têm apena um só juiz. E avisam que ‘para a medida
funcionar’ são necessários dois juízes. Então, por isso, a medida é inexequível
(Cruzes! Esse juridiquez é dose pra mamute: ‘inexequível’ quer dizer irrealizável, impossível).
Eis aí então a meleca de toda a controvérsia: o ‘juiz de garantias’ pode
ser alvejado e ferido de morte matada com uma simples e seca Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto ao STF por ser 'inexequível', quer dizer, inexecutável, longe de
ser factível.
E assim é que, para os propagadores do talento de Bolsonaro para driblar
os atuais e os futuros conflitos com o Congresso, o caso do ‘juiz de garantias’ volta para o... STF
– justamente o ninho dos Coringas travestidos de Batman.
Os frescalhões da Milícia Lulavagem Suprema já deram entrevistas se
declarando ‘simpáticos’ à invencionice do ‘juiz de garantias’ pelo deputante petista lulapedante
Marcelo Freixo, adotada por Bolsonaro, movido por profundo amor paternal.
Você ainda acha que há controvérsias?!? Então tá. Boas festas e Feliz Ano
Velho…
Nenhum comentário:
Postar um comentário